Sobre o tema
O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, baseado na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), permite que qualquer pessoa, grupo ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA apresente petições à Comissão Interamericana de Direitos Humanos denunciando violações de direitos humanos por um Estado-parte. Esse mecanismo é essencial para proteger comunidades tradicionais, como quilombolas,diante de desapropriações ou ameaças ao seu território e modo de vida. A jurisprudência interamericana reconhece a relação especial dos povos quilombolas com suas terras, inserindo-se no direito à propriedade coletiva e à proteção da vida privada e familiar. A legitimidade ativa ampla é uma das características fundamentais do sistema, conforme demonstra a questão da OAB de 2012.
Tópicos relacionados
- Legitimidade ativa na Comissão Interamericana
- Povos quilombolas e direito à terra
- Petição individual no Sistema Interamericano
- Convenção Americana de Direitos Humanos
- Jurisprudência da Corte Interamericana sobre propriedade coletiva
Enunciado
A população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira é surpreendida com o lançamento do “Centro de Lançamento de Foguetes da Cachoeira e da Pedreira” e pelo consequente processo de desapropriação do local de moradia das populações tradicionais. Os quilombolas procuram o Governo Federal, que se recusa em conferir os títulos de propriedade definitiva para a comunidade.
Segundo o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:
Alternativas
- A)
Como a questão versa sobre propriedade privada, questão não abordada pelo Pacto de São José da Costa Rica, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- B)
Como o caso em tela versa sobre o direito do Estado sobre o seu território, a Soberania do Estado prevalece, e a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira terá sua petição inadmitida pela falta de cumprimento do requisito previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- C)
Como o caso versa sobre discriminação racial, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira deverá estar representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, e que inclua em suas finalidades institucionais o combate ao racismo, para apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte.
- D)
Como a questão versa, também, sobre a proteção da família, a população do Quilombo da Cachoeira e da Pedreira poderá protocolar, diretamente por seus indivíduos ou representada por uma entidade não-governamental que seja reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização dos Estados Americanos, a petição que contém denúncia ou queixa de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado-parte à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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Perguntas frequentes
Quem pode apresentar uma petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
Qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da OEA pode apresentar petições denunciando violações da Convenção Americana.
A Convenção Americana protege o direito à propriedade?
Sim, o artigo 21 da Convenção protege o direito à propriedade privada, mas a Corte Interamericana interpreta que povos indígenas e tribais têm direito à propriedade coletiva de suas terras tradicionais.
Qual a diferença entre a Comissão e a Corte Interamericana?
A Comissão recebe petições, investiga e emite recomendações; a Corte julga casos contenciosos submetidos pela Comissão ou por Estados, proferindo sentenças vinculantes.
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