Bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados e Municípios, além de autarquias e fundações públicas. Sua principal característica é a imprescritibilidade, ou seja, não podem ser adquiridos por usucapião. No entanto, há exceções: bens de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência são considerados bens privados, pois não estão afetados à prestação de serviços públicos. Essa distinção decorre da necessidade de proteger o patrimônio público destinado ao interesse coletivo, enquanto os bens utilizados em atividades econômicas sujeitam-se às regras de direito privado. A questão aborda justamente essa exceção, exigindo conhecimento da classificação dos bens públicos e da jurisprudência do STF sobre o tema.