Sobre o tema
O Pacto de São José da Costa Rica, ou Convenção Americana de Direitos Humanos, estabelece princípios de igualdade e não discriminação. No Brasil, os direitos indígenas são protegidos por normas constitucionais e infraconstitucionais, como o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73). A relação entre o Estado e as comunidades indígenas envolve questões de tutela, posse de terras e validade de atos jurídicos. Compreender o regime tutelar e as condições para nulidade de atos é essencial para concursos e para o respeito aos direitos originários dos povos indígenas.
Tópicos relacionados
- Direitos indígenas no Brasil
- Regime tutelar do índio
- Nulidade de atos jurídicos com índios
- Estatuto do Índio (Lei 6.001/73)
- Pacto de São José e igualdade
Enunciado
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer discriminação, sendo assegurada a proteção legal.
No que tange ao direito indigenista, segundo a norma brasileira, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras.
- B)
Os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo que não conheça a língua portuguesa.
- C)
O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer outro órgão público ou privado, deve promover a plena assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
- D)
Os atos praticados entre um índio não integrado e qualquer pessoa estranha à comunidade indígena, quando não tenha havido assistência do órgão tutelar competente, são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato praticado, desde que não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus efeitos.
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Perguntas frequentes
O que é o regime tutelar para os índios?
É um sistema de proteção estatal previsto no Estatuto do Índio, pelo qual os indígenas não integrados à comunhão nacional ficam sob tutela da União, representada pela FUNAI, até que se integrem ou requeiram a emancipação.
Quando um ato jurídico praticado por índio não integrado é nulo?
Segundo a legislação brasileira, atos praticados sem assistência do órgão tutelar são nulos, salvo se o índio revelar consciência e conhecimento do ato e ele não lhe for prejudicial.
As terras indígenas podem ser usadas pela União para interesse público?
As terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de posse permanente deles, com usufruto exclusivo, mas a União pode ter interesse público relevante, e os atos de ocupação por terceiros são nulos se não houver autorização legal.
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