Sobre o tema
A acessibilidade é um direito fundamental previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos e regulamentado no Brasil pela Lei n. 10.098/2003. Essa lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, garantindo-lhes o pleno exercício de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. O entendimento correto dos conceitos legais, como a definição de pessoa com deficiência e as diretrizes do Programa Nacional de Acessibilidade, é essencial para a efetivação desses direitos. A questão aborda tais disposições, destacando a importância de distinguir entre limitações permanentes e temporárias no contexto da acessibilidade.
Tópicos relacionados
- Lei 10.098/2003 e acessibilidade
- Definição de pessoa com deficiência
- Programa Nacional de Acessibilidade
- Direitos humanos e inclusão
Enunciado
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os elementos que criassem condições que permitissem que os indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
- A)
A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo.
- B)
O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação orçamentária específica a fim de tratar de medidas de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- C)
O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
- D)
Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a instalação de elevadores, devem atender ao requisito de percurso acessível que una a edificação à via pública, exigindo-se o mesmo de edifícios de uso privado.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é a Lei 10.098/2003?
É a lei brasileira que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Qual a diferença entre pessoa com deficiência e pessoa com mobilidade reduzida?
Pessoa com deficiência possui limitação permanente, enquanto pessoa com mobilidade reduzida pode ter limitação temporária ou permanente que dificulte a locomoção.
O que é o Programa Nacional de Acessibilidade?
É um programa instituído no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, com dotação orçamentária específica, para implementar medidas de acessibilidade.
Questões relacionadas
- A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta....
- As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito ass...
- No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constituc...
- A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, as...