Ano 2012#administrative

Sobre o tema

O poder de polícia administrativa autoriza o Estado a restringir direitos individuais em prol do interesse coletivo, como na regulamentação do trânsito urbano. No entanto, tais limitações devem respeitar o princípio da proporcionalidade, exigindo adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. Decretos municipais que proíbem a circulação de veículos em áreas centrais são comuns, mas podem ser questionados judicialmente se forem desarrazoados ou excessivos. O controle jurisdicional busca equilibrar a discricionariedade administrativa com a proteção de direitos fundamentais, garantindo que as medidas não ultrapassem o necessário para atingir o fim público almejado.

Tópicos relacionados

  • Poder de polícia administrativa
  • Princípio da proporcionalidade
  • Controle judicial de atos administrativos
  • Mandado de segurança vs ação ordinária
  • Competência municipal em trânsito

Enunciado

Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.
Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

Alternativas

  • A)

    Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

  • B)

    Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

  • C)

    Impetração de mandado de segurança contra o Decreto, ao argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.

  • D)

    Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao argumento de que faltaria ao Município competência normativa para estabelecer a referida restrição.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio da proporcionalidade no direito administrativo?

É um princípio que exige que as medidas restritivas de direitos sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, ou seja, que os benefícios superem os sacrifícios impostos.

Qual a diferença entre mandado de segurança e ação ordinária?

O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, enquanto a ação ordinária é mais ampla e permite discussão de matéria de fato e prova.

O município tem competência para restringir a circulação de veículos?

Sim, com base no poder de polícia e na competência para organizar o trânsito local, desde que respeitados os limites constitucionais e legais, como a razoabilidade e a proporcionalidade.

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