Ano 2012#civil

Sobre o tema

A tutela de menores é um instituto do direito de família que visa proteger os interesses de crianças e adolescentes que não estão sob o poder familiar. A nomeação de tutor pode ser feita por testamento, mas o Código Civil estabelece impedimentos, como condenação criminal por crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão. Já a alienação de bens imóveis do tutelado exige autorização judicial, independentemente do suposto benefício ao menor. A questão aborda esses dois aspectos: a validade da nomeação de um tutor com condenação por crime de dano (cuja pena é detenção) e a legalidade da venda de imóvel do menor sem autorização. O caso ilustra a tensão entre a vontade dos pais, a proteção legal do menor e a necessidade de controle judicial sobre atos de disposição patrimonial.

Tópicos relacionados

  • Tutela de menores e impedimentos legais
  • Condenação criminal e capacidade para tutoria
  • Alienação de bens de menores: autorização judicial
  • Melhor interesse do menor vs. formalidades legais
  • Crime de dano (art. 163 CP): pena de detenção

Enunciado

Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.
Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.

  • B)

    A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.

  • C)

    A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.

  • D)

    A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.

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Perguntas frequentes

Quem não pode ser nomeado tutor segundo o Código Civil?

Não podem ser tutores aqueles condenados por crimes dolosos sujeitos a pena de reclusão (art. 1.736, III, CC), além de pessoas sem livre administração de seus bens ou que tenham interesses conflitantes com o menor.

É possível alienar bem imóvel de menor sem autorização judicial?

Não. O tutor necessita de autorização judicial para alienar bens imóveis do tutelado, sob pena de nulidade do ato, conforme art. 1.748 do Código Civil.

O princípio do melhor interesse do menor pode justificar a venda de imóvel sem autorização?

Não. O melhor interesse do menor deve ser observado, mas não autoriza a violação de normas protetivas que exigem autorização judicial prévia, pois estas visam justamente garantir a proteção patrimonial do menor.

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