Ano 2012#human-rights

Sobre o tema

O Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, estabelece que os Estados signatários devem cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. No Brasil, após a internalização do pacto, as sentenças da Corte são consideradas título executivo judicial, podendo ser executadas perante a Justiça Federal. O procedimento de execução segue as regras do direito processual civil brasileiro, cabendo à parte interessada requerer a execução no juízo federal competente. A necessidade de uniformidade na aplicação das decisões internacionais e o respeito à soberania nacional se equilibram no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

Tópicos relacionados

  • Execução de sentenças internacionais no Brasil
  • Competência da Justiça Federal para execução
  • Natureza de título executivo judicial
  • Processo de execução contra a Fazenda Pública
  • Internalização de tratados de direitos humanos

Enunciado

O Pacto de São José da Costa Rica prevê que os Estados signatários devem cumprir com as decisões emanadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma das hipóteses de condenação consiste no pagamento, pelo Estado, de indenização compensatória à vítima da violação de direitos humanos.
Assinale a afirmativa que indica o procedimento a ser adotado, caso o Estado brasileiro não cumpra espontaneamente a sentença internacional que o obriga a pagar a indenização.

Alternativas

  • A)

    Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que goza de status internacional.

  • B)

    Como é considerada título executivo judicial, poderá ser executada perante a Vara Federal competente territorialmente.

  • C)

    A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, obrigará o Estado brasileiro a cumprir a sentença, sendo necessária a propositura de processo de execução, autônomo, pela parte interessada na Corte.

  • D)

    A Corte Interamericana, em razão do princípio da soberania, não poderá obrigar o Brasil a cumprir a sentença, mas o descumprimento poderá fundamentar uma advertência da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Perguntas frequentes

Qual é a natureza jurídica das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil?

As sentenças da Corte Interamericana são consideradas títulos executivos judiciais, uma vez que o Brasil reconheceu a competência contenciosa da Corte e internalizou a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Onde deve ser proposta a execução de uma sentença da Corte Interamericana contra o Brasil?

A execução deve ser proposta perante a Justiça Federal, especificamente na Vara Federal competente territorialmente, conforme o domicílio do autor ou o local do fato.

É possível executar diretamente no STJ uma sentença da Corte Interamericana?

Não. Embora a sentença seja título executivo judicial, o STJ não é competente para execução originária; a competência é da Justiça Federal, conforme o Decreto 4.463/2002 e a jurisprudência do STF.

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