O princípio da segurança jurídica é fundamental no Direito Administrativo, garantindo que as relações entre a Administração Pública e os administrados sejam estáveis e previsíveis. A Lei n. 9.784/98, que regula o processo administrativo no âmbito federal, consagra esse princípio em seu Art. 2º, inciso XIII, ao vedar a aplicação retroativa de nova interpretação normativa. Isso impede que mudanças de entendimento administrativo prejudiquem situações já consolidadas, protegendo a confiança legítima dos cidadãos. A segurança jurídica é essencial para o Estado de Direito, pois evita arbitrariedades e assegura que as decisões administrativas respeitem o passado.