Ano 2012#civil

Sobre o tema

O vício oculto é um defeito não aparente no momento da compra que torna a coisa imprópria ao uso ou lhe diminui o valor. No Direito Civil brasileiro, os artigos 441 a 446 do Código Civil regulam a responsabilidade do vendedor por vícios redibitórios. O comprador tem o direito de redibir o contrato (desfazimento) ou exigir abatimento no preço, mas deve observar prazos decadenciais: 30 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis, contados da entrega efetiva se o vício era oculto. A garantia contratual pode ampliar, mas não reduzir esses prazos. Além disso, a cláusula que exclui a responsabilidade do vendedor é nula se este agiu com dolo.

Tópicos relacionados

  • Vício redibitório no Código Civil
  • Prazo decadencial para reclamação
  • Diferença entre vício oculto e aparente
  • Garantia contratual e prazo legal
  • Cláusula de exclusão de responsabilidade

Enunciado

Em 12.09.12, Sílvio adquiriu de Maurício, por contrato particular de compra e venda, um automóvel, ano 2011, por R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). Vinte dias após a celebração do negócio, Sílvio tomou conhecimento que o veículo apresentava avarias na suspensão dianteira, tornando seu uso impróprio pela ausência de segurança.
Considerando que o vício apontado existia ao tempo da contratação, de acordo com a hipótese acima e as regras de direito civil, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Sílvio terá o prazo de doze meses, após o conhecimento do defeito, para reclamar a Maurício o abatimento do preço pago ou desfazimento do negócio jurídico em virtude do vício oculto.

  • B)

    Mauricio deverá restituir o valor recebido e as despesas decorrentes do contrato se, no momento da venda, desconhecesse o defeito na suspensão dianteira do veículo.

  • C)

    Caso Silvio e Maurício estabeleçam no contrato cláusula de garantia pelo prazo de 90 dias, o prazo decadencial legal para reclamação do vício oculto correrá independentemente do prazo da garantia estipulada.

  • D)

    Caso Silvio e Mauricio tenham inserido no contrato de compra e venda cláusula que exclui a responsabilidade de Mauricio pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo.

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Perguntas frequentes

Qual o prazo para reclamar de vício oculto em bem móvel?

O prazo decadencial é de 30 dias, contados da entrega efetiva do bem, se o vício já existia ao tempo da tradição. Se o comprador estava na posse e o vício só se revelar depois, o prazo conta do momento em que teve ciência do defeito.

A cláusula contratual que exclui responsabilidade por vício oculto é válida?

Não, se o vendedor agiu com dolo (má-fé). O art. 444 do CC prevê que a cláusula de não responsabilização é nula se o vendedor conhecia o vício e não o revelou. Se desconhecia, a cláusula pode ser válida, mas o comprador ainda poderá reclamar se o vício for grave.

Qual a diferença entre vício redibitório e evicção?

Vício redibitório é defeito material ou de qualidade da coisa; evicção é a perda da propriedade por decisão judicial ou ato de terceiro. Ambos geram direito de regresso contra o alienante, mas os prazos e regras são distintos.

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