Sobre o tema
A responsabilidade civil por danos ambientais, como a perda de safra por pulverização aérea inadequada, é um tema central no Direito Civil brasileiro. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, §3º, estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor, independentemente de culpa, para reparação de danos ao meio ambiente. O Código Civil, nos artigos 927 e 942, complementa essa regra, prevendo a responsabilidade solidária entre múltiplos causadores do dano. No caso de danos causados por atividade agrária, o proprietário rural e o prestador de serviços respondem objetivamente pelos prejuízos, com base na teoria do risco integral. Essa questão aborda um exemplo clássico de como a legislação brasileira trata a responsabilidade por atividades perigosas, enfatizando a proteção do prejudicado e a distribuição do ônus entre os agentes.
Tópicos relacionados
- Responsabilidade civil objetiva por dano ambiental
- Teoria do risco integral
- Solidariedade entre causadores de dano
- Responsabilidade por atividade perigosa
Enunciado
No dia 23 de junho de 2012, Alfredo, produtor rural, contratou a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda., com a finalidade de pulverizar, por via aérea, sua plantação de soja. Ocorre que a pulverização se deu de forma incorreta, ocasionando a perda integral da safra de abóbora pertencente a Nilson, vizinho lindeiro de Alfredo.
Considerando a situação hipotética e as regras de responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Com base no direito brasileiro, Alfredo responderá subjetivamente pelos danos causados a Nilson e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. será responsabilizada de forma subsidiária.
- B)
Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. responderão objetiva e solidariamente pelos danos causados a Nilson.
- C)
Não há lugar para a responsabilidade civil solidária entre Alfredo e a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. pelos danos causados a Nilson, dada a inexistência da relação de preposição.
- D)
Trata-se de responsabilidade civil objetiva, em que a sociedade Simões Aviação Agrícola Ltda. é o responsável principal pela reparação dos danos, enquanto Alfredo é responsável subsidiário.
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Perguntas frequentes
O que é responsabilidade civil objetiva no Direito Ambiental?
É a obrigação de reparar o dano ambiental independentemente de prova de culpa, bastando a demonstração do nexo causal entre a atividade e o prejuízo.
Quem responde solidariamente em caso de múltiplos causadores de dano ambiental?
Todos os agentes que contribuíram diretamente para o dano, podendo a vítima cobrar o valor integral de qualquer um deles.
Qual a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária?
Na responsabilidade subsidiária, o devedor secundário só responde após o principal; na solidária, qualquer devedor pode ser cobrado integralmente.
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