Ano 2013#administrative

Sobre o tema

A licitação deserta ocorre quando nenhum interessado apresenta proposta em um certame licitatório, situação que exige do administrador público análise cuidadosa. A Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93) prevê, no art. 24, inciso V, a possibilidade de contratação direta (dispensa de licitação) nesse caso, desde que a licitação não possa ser repetida sem prejuízo para a Administração. Essa regra visa equilibrar a necessidade de contratação com os princípios da eficiência e economicidade, evitando que a ausência de propostas paralisie a atuação administrativa. Compreender essa hipótese é essencial para futuros advogados e gestores, pois envolve a correta aplicação das exceções ao dever de licitar.

Tópicos relacionados

Licitação deserta
Lei 8.666/93 art. 24 inciso V
Contratação direta por dispensa
Princípios da licitação pública
Prazo para nova licitação

Enunciado

Nenhuma proposta foi apresentada na licitação promovida por uma autarquia federal para a aquisição de softwares de processamento de dados. Com relação a esse caso, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
Um novo procedimento licitatório deve ser realizado no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
B)
A hipótese é de licitação dispensada, ainda que ela possa ser repetida sem prejuízo para a Administração.
C)
A hipótese é de inexigibilidade de licitação, desde que a contratação se faça no prazo de até 180 dias do término do procedimento anterior.
D)
A contratação direta é admitida, se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.

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Perguntas frequentes

O que é licitação deserta?

É aquela em que nenhum interessado apresenta proposta, inviabilizando a competição. Nesse caso, a Administração pode contratar diretamente se não puder repetir o certame sem prejuízo.

Qual o prazo para a Administração realizar nova licitação após uma deserta?

A lei não estabelece prazo fixo. O administrador deve avaliar se é possível repetir a licitação sem prejuízo; se não for, admite-se a contratação direta imediata.

A inexigibilidade de licitação se aplica ao caso de ausência de propostas?

Não. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo). Na licitação deserta há competição potencial, mas ninguém se interessou, caracterizando hipótese de dispensa.