Ano 2013#administrative

Sobre o tema

O princípio da independência entre as instâncias penal e administrativa é fundamental no Direito Administrativo brasileiro. Ele estabelece que, salvo decisão judicial que negue a existência do fato ou a autoria, a Administração Pública pode aplicar sanções disciplinares independentemente do resultado do processo criminal. No caso de um servidor público acusado de corrupção passiva e peculato, absolvido por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP), essa absolvição não impede a punição administrativa, pois não houve negativa categórica do fato ou da autoria. Assim, a Administração, no exercício do poder disciplinar e da autotutela, pode apurar os mesmos fatos e, se constatar desvio funcional, aplicar a pena cabível, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

Tópicos relacionados

Independência das instâncias penal e administrativa
Absolvição criminal por falta de provas
Poder disciplinar da Administração Pública
Autotutela administrativa
Efeitos da sentença penal na esfera administrativa

Enunciado

Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
B)
A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
C)
A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
D)
As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

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Perguntas frequentes

A absolvição criminal sempre impede a punição administrativa do servidor público?

Não. A absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VII, CPP) não impede a punição administrativa, pois não nega a existência do fato ou a autoria. Apenas a decisão que reconhece a inexistência do fato ou nega a autoria vincula a Administração.

O que significa independência das instâncias penal e administrativa?

Significa que as esferas criminal e administrativa são autônomas. A Administração pode aplicar sanções disciplinares independentemente do resultado do processo criminal, salvo quando a decisão judicial negar a existência do fato ou a autoria.

A Administração Pública pode desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei?

Não. A Administração deve respeitar as decisões judiciais. Contudo, a autotutela administrativa permite revisar seus próprios atos, mas não desconsiderar sentenças penais. A vinculação ocorre apenas nos casos de negativa de fato ou autoria.