A servidão administrativa é um instituto do Direito Administrativo que permite ao Poder Público impor restrições ao uso da propriedade privada para a realização de obras ou serviços de interesse coletivo, como a construção de oleodutos, linhas de transmissão ou estradas. Diferentemente da servidão civil, prevista no Código Civil, a servidão administrativa decorre do poder de polícia ou da supremacia do interesse público sobre o particular. Caracteriza-se por ser uma limitação parcial e permanente ao direito de propriedade, não havendo transferência de domínio. No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal exige justa e prévia indenização para casos de desapropriação, mas, nas servidões administrativas, a indenização é cabível apenas quando demonstrado o efetivo prejuízo, como a redução da produtividade ou a impossibilidade de uso da área. A questão aborda exatamente esse equilíbrio entre o interesse público e o direito do proprietário.