O poder de polícia é um instituto fundamental do direito administrativo que permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional e regulado por normas de direito público, ele abrange atividades como fiscalização, licenciamento e imposição de medidas coercitivas para garantir a segurança, a saúde e a ordem pública. No contexto urbano, o poder de polícia autoriza o município a intervir em construções irregulares ou perigosas, inclusive com demolição, quando necessário para eliminar riscos iminentes à coletividade. Essa atuação deve observar o devido processo legal, a proporcionalidade e a motivação dos atos administrativos, equilibrando a supremacia do interesse público com a proteção dos direitos fundamentais.