A ação popular é um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão para anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, ela permite que o cidadão, como fiscal da administração, combata atos ilegais e imorais praticados por agentes públicos. Diferencia-se da ação civil pública, que é proposta pelo Ministério Público e outros legitimados, e do mandado de segurança, que exige direito líquido e certo. A ação popular é o meio adequado quando há lesão ao erário, como no caso de obra pública irregular. Sua propositura não exige advogado em todas as instâncias e isenta o autor de custas, salvo má-fé.