Ano 2013#civil

Sobre o tema

O mandato no direito civil brasileiro, regulado pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), é um contrato pelo qual uma pessoa (mandatário) recebe poderes de outra (mandante) para praticar atos em seu nome. Uma das causas de extinção do mandato é a morte do mandante (art. 682, III). Contudo, o legislador protege a boa-fé de terceiros: se o mandatário, ignorando o óbito, celebra negócio jurídico com terceiro de boa-fé, o ato permanece válido entre as partes (art. 683). Essa regra visa garantir segurança jurídica nas relações contratuais, evitando que a morte súbita do mandante prejudique quem agiu de boa-fé. Assim, a compreensão dos efeitos da morte do mandante sobre os atos praticados pelo mandatário é essencial para resolver questões práticas e questões de concursos, como a da OAB.

Tópicos relacionados

  • Mandato no Código Civil
  • Extinção do mandato pela morte do mandante
  • Boa-fé objetiva e subjetiva
  • Validade dos atos praticados após a morte
  • Art. 682 e 683 do CC

Enunciado

De acordo com o Código Civil, opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em nome deste, praticar atos ou administrar interesses. Daniel outorgou a Heron, por instrumento público, poderes especiais e expressos, por prazo indeterminado, para vender sua casa na Rua da Abolição, em Salvador, Bahia. Ocorre que, três dias depois de lavrada e assinada a procuração, em viagem para um congresso realizado no exterior, Daniel sofre um acidente automobilístico e vem a falecer, quando ainda fora do país. Heron, no mesmo dia da morte de Daniel, ignorando o óbito, vende a casa para Fábio, que a compra, estando ambos de boa-fé.
De acordo com a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A compra e venda é nula, em razão de ter cessado o mandato automaticamente, com a morte do mandante.

  • B)

    A compra e venda é válida, em relação aos contratantes.

  • C)

    A compra e venda é inválida, em razão de ter o mandato sido celebrado por prazo indeterminado, quando deveria, no caso, ter termo certo.

  • D)

    A compra e venda é anulável pelos herdeiros de Daniel, que podem escolher entre corroborar o negócio realizado em nome do mandante falecido, revogá-lo, ou cobrar indenização do mandatário.

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Perguntas frequentes

O mandato se extingue automaticamente com a morte do mandante?

Sim, de acordo com o art. 682, III, do Código Civil, a morte do mandante extingue o mandato. No entanto, há exceções que protegem a boa-fé de terceiros.

O que diz o art. 683 do Código Civil sobre a morte do mandante?

O art. 683 estabelece que os atos praticados pelo mandatário em ignorância da morte do mandante, de boa-fé, são válidos em relação aos contratantes, desde que o terceiro também esteja de boa-fé.

A boa-fé do mandatário e do terceiro é suficiente para validar o negócio após a morte do mandante?

Sim, segundo o art. 683, a boa-fé de ambas as partes (mandatário e terceiro) é suficiente para manter a validade do negócio jurídico, mesmo que o mandante já tenha falecido.

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