Ano 2013#civil

Sobre o tema

No direito civil brasileiro, a capacidade civil plena é a regra para maiores de 18 anos, mas o Código Civil (Lei 10.406/2002) prevê a emancipação como forma de antecipar a maioridade. A emancipação pode ocorrer por concessão dos pais, casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial com economia própria, entre outras hipóteses (art. 5º, parágrafo único). Cada causa tem efeitos imediatos e independentes, cessando a incapacidade no momento do evento. O tema é frequente em provas da OAB, exigindo conhecimento das hipóteses legais e da ordem cronológica dos fatos. Compreender esses institutos é essencial para a prática advocatícia, especialmente em atos negociais envolvendo menores.

Tópicos relacionados

Emancipação no Código Civil
Hipóteses de cessação da incapacidade
Casamento como causa de emancipação
Emancipação por emprego público
Diferença entre capacidade e emancipação

Enunciado

Gustavo completou 17 anos de idade em janeiro de 2010. Em março de 2010 colou grau em curso de ensino médio. Em julho de 2010 contraiu matrimônio com Beatriz. Em setembro de 2010, foi aprovado em concurso público e iniciou o exercício de emprego público efetivo. Por fim, em novembro de 2010, estabeleceu-se no comércio, abrindo um restaurante.
Assinale a alternativa que indica o momento em que se deu a cessação da incapacidade civil de Gustavo.

Alternativas

A)
No momento em que iniciou o exercício de emprego público efetivo.
B)
No momento em que colou grau em curso de ensino médio.
C)
No momento em que contraiu matrimônio.
D)
No momento em que se estabeleceu no comércio, abrindo um restaurante.

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Perguntas frequentes

Quais são as causas de emancipação previstas no Código Civil brasileiro?

As causas estão no art. 5º, parágrafo único: concessão dos pais, casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior, estabelecimento civil ou comercial com economia própria, e pela existência de relação de emprego desde que complete 16 anos.

A emancipação é automática com o casamento?

Sim, o casamento de menor de 18 anos, desde que autorizado, causa emancipação automática, independentemente de qualquer outro requisito, cessando a incapacidade civil no momento da celebração.

Qual a diferença entre capacidade civil e emancipação?

Capacidade civil é a aptidão para exercer pessoalmente atos da vida civil, adquirida aos 18 anos. Emancipação é a antecipação dessa capacidade, por causas legais, antes dos 18 anos.