Ano 2013#civil

Sobre o tema

A fiança é uma garantia pessoal em que uma pessoa (fiador) se obriga a pagar a dívida do afiançado caso este não cumpra. No direito civil brasileiro, o Código Civil (art. 1647, III) exige a outorga conjugal para atos que possam acarretar ônus para o cônjuge, como prestar fiança, salvo no regime de separação absoluta de bens. A falta desse consentimento torna o ato anulável, podendo ser questionado pelo cônjuge que não consentiu. Entender essa exigência é essencial para a validade de garantias em contratos e para proteger o patrimônio familiar.

Tópicos relacionados

Fiança e seus requisitos legais
Outorga conjugal no Código Civil
Regimes de bens e a necessidade de consentimento
Anulabilidade de atos sem outorga conjugal
Art. 1647 do Código Civil

Enunciado

Amélia e Alberto são casados pelo regime de comunhão parcial de bens. Alfredo, amigo de Alberto, pede que ele seja seu fiador na compra de um imóvel.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
A garantia acessória poderá ser prestada exclusivamente por Alberto.
B)
A outorga de Amélia se fará indispensável, independente do regime de bens.
C)
A fiança, se prestada por Alberto sem o consentimento de Amélia, será anulável.
D)
A anulação do aval somente poderá ser pleiteada por Amélia durante o período em que estiver casada.

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Perguntas frequentes

O que é fiança no direito civil?

Fiança é uma garantia pessoal em que uma pessoa (fiador) se compromete a pagar a dívida do devedor principal se este não o fizer. É regulada pelos arts. 818 a 839 do Código Civil.

Quando é necessária a outorga conjugal para prestar fiança?

A outorga conjugal é exigida para fiança quando o fiador é casado sob regime de comunhão parcial ou universal de bens, conforme art. 1647, III do Código Civil. Exceção: regime de separação absoluta.

Qual a consequência da falta de outorga conjugal na fiança?

A fiança prestada sem o consentimento do cônjuge é anulável (art. 1648 do CC). O cônjuge prejudicado pode pleitear a anulação no prazo de dois anos após o término da sociedade conjugal.