A Magna Carta, proclamada na Inglaterra em 1215, é um dos documentos fundadores na história dos direitos humanos, pois estabeleceu limites ao poder absoluto do monarca e introduziu princípios que seriam essenciais para o constitucionalismo moderno. O trecho transcrito reflete a garantia de que ninguém seria privado de liberdade, propriedade ou costumes senão por julgamento legal, de acordo com as leis do reino. Esse preceito é a origem histórica do que hoje conhecemos como devido processo legal, princípio fundamental do direito processual que assegura julgamento justo, imparcial e conforme a lei. A Magna Carta, portanto, representa um marco na afirmação dos direitos civis e na limitação do arbítrio estatal.