A desapropriação é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, fundamentada no interesse público. No Brasil, o Decreto-Lei 3.365/41 regula as desapropriações por utilidade pública. Um tema central nesse contexto é a tredestinação, que ocorre quando o bem expropriado é utilizado para finalidade diversa da que motivou a desapropriação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal distingue a tredestinação lícita (quando ainda há interesse público) da ilícita (quando o bem é destinado a fins privados). Esta última configura desvio de finalidade, permitindo ao expropriado requerer a nulidade do ato. A questão aborda exatamente essa situação, em que um imóvel desapropriado para construção de escola pública é cedido a um partido político, sem formalidades. Compreender os limites do poder expropriatório e as garantias do proprietário é essencial para o estudo do direito administrativo.