Sobre o tema
O poder de polícia é a faculdade da administração pública de limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo, especialmente em áreas como segurança, saúde e ordem pública. Dentre seus atributos, destacam-se a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade. Esta última permite que a administração execute suas decisões independentemente de autorização judicial prévia, como ocorre em situações de urgência ou risco iminente. No caso de interdição de estabelecimento por condições sanitárias inadequadas, a autoexecutoriedade justifica a ação imediata dos fiscais, visando proteger a saúde dos consumidores. Compreender esses atributos é essencial para entender os limites e possibilidades da atuação estatal no exercício do poder de polícia.
Tópicos relacionados
- Atributos do poder de polícia
- Autoexecutoriedade e suas exceções
- Coercibilidade no direito administrativo
- Discricionariedade e vinculação
- Poder de polícia e saúde pública
Enunciado
Atendendo a uma série de denúncias feitas por particulares, a Delegacia de Defesa do Consumidor (DECON) deflagra uma operação, visando a apurar as condições dos alimentos fornecidos em restaurantes da região central da capital. Logo na primeira inspeção, os fiscais constataram que o estoque de um restaurante tinha produtos com a validade vencida. Na inspeção das instalações da cozinha, apuraram que o espaço não tinha condições sanitárias mínimas para o manejo de alimentos e o preparo de refeições. Os produtos vencidos foram apreendidos e o estabelecimento foi interditado, sem qualquer decisão prévia do Poder Judiciário.
Assinale a alternativa que indica o atributo do poder de polícia que justifica as medidas tomadas pela DECON.
Alternativas
- A)
Coercibilidade.
- B)
Inexigibilidade.
- C)
Autoexecutoriedade.
- D)
Discricionariedade.
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Perguntas frequentes
O que é autoexecutoriedade do poder de polícia?
É o atributo que permite à administração executar medidas de polícia independentemente de ordem judicial, desde que haja previsão legal e urgência ou risco iminente.
A autoexecutoriedade é absoluta?
Não. Ela só é aplicável quando a lei autoriza ou quando há situação de urgência que exija ação imediata para evitar dano ao interesse público.
Qual a diferença entre autoexecutoriedade e coercibilidade?
Autoexecutoriedade é a capacidade de executar a decisão sem intervenção judicial; coercibilidade é a imposição da medida mesmo contra a vontade do particular.
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