O teto remuneratório constitucional, previsto no art. 37, XI da Constituição Federal, estabelece o limite máximo de remuneração dos agentes públicos, tendo como referência os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. A regra geral alcança toda a administração direta e indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 592.317 (Tema 56), fixou a tese de que as sociedades de economia mista e empresas públicas que não recebem recursos do respectivo ente federativo para despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto remuneratório constitucional. Essa exceção visa preservar a competitividade dessas entidades no mercado, equiparando-as às empresas privadas. O empregado de sociedade de economia mista que não depende de recursos públicos para tais despesas pode, portanto, receber acima do teto.