Ano 2013#administrative

Sobre o tema

A alteração unilateral de contratos administrativos pela Administração Pública é um tema central no direito administrativo brasileiro, especialmente no que tange ao equilíbrio econômico-financeiro e prazos. Fundamenta-se no artigo 65 da Lei 8.666/93, que permite modificações qualitativas ou quantitativas do objeto, desde que respeitados os limites legais. Quando a alteração impacta os custos ou o cronograma, a contratada tem direito à recomposição do equilíbrio e à prorrogação do prazo, garantindo a execução adequada e o interesse público. Compreender esses mecanismos é essencial para concursos como a OAB, pois envolvem princípios da administração pública e direitos do contratado.

Tópicos relacionados

  • Alteração unilateral de contrato administrativo
  • Equilíbrio econômico-financeiro
  • Prorrogação de prazo contratual
  • Lei 8.666/93 artigo 65
  • Direito administrativo para OAB

Enunciado

Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.
Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.

  • B)

    A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.

  • C)

    Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.

  • D)

    Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

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Perguntas frequentes

O que é alteração unilateral de contrato administrativo?

É a modificação do contrato feita pela Administração sem necessidade de concordância do contratado, limitada a 25% do valor inicial (50% para reformas), conforme a Lei 8.666/93.

Quando o prazo contratual pode ser prorrogado?

O prazo pode ser prorrogado quando houver alteração do projeto ou imprevistos que justifiquem, desde que haja pedido formal e demonstração de necessidade, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro.

O que é equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos?

É a relação entre os encargos do contratado e a remuneração, que deve ser mantida ao longo do contrato. Se houver alterações unilaterais ou eventos imprevisíveis, a Administração deve reajustar os valores para evitar prejuízo.

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