Ano 2013#civil

Sobre o tema

A estipulação em favor de terceiro é um instituto do direito civil brasileiro, previsto nos artigos 436 a 438 do Código Civil, que permite que as partes contratantes confiram a um terceiro o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação, mesmo sem ele ter participado da formação do contrato. Esse mecanismo é amplamente utilizado em negócios que envolvem transferência de bens ou serviços, como seguros, transportes e doações com encargo. No caso apresentado, a cláusula que obriga o comprador a contratar determinada transportadora caracteriza uma típica estipulação em favor de terceiro, gerando direitos e deveres tanto para as partes contratantes quanto para o beneficiário. Compreender os limites desses direitos é essencial para a correta aplicação do instituto e para evitar conflitos entre os envolvidos.

Tópicos relacionados

  • Estipulação em favor de terceiro (arts. 436-438 CC)
  • Contrato com pessoa a declarar
  • Direitos do terceiro beneficiário
  • Diferença entre estipulação e contrato para pessoa a declarar
  • Exceções contratuais oponíveis ao terceiro

Enunciado

Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.
Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.

Alternativas

  • A)

    AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.

  • B)

    Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.

  • C)

    Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.

  • D)

    AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é estipulação em favor de terceiro no direito civil brasileiro?

É uma cláusula contratual em que uma das partes (estipulante) ajusta com a outra (promitente) que certa prestação seja realizada em benefício de um terceiro (beneficiário), que não participou da avença. O terceiro adquire o direito de exigir o cumprimento, independentemente de aceitação.

O terceiro beneficiário pode recusar o direito conferido pela estipulação?

Sim. O terceiro pode manifestar sua recusa, e, se o fizer, o direito retroage ao momento da estipulação, como se nunca tivesse existido. Nesse caso, o estipulante pode exigir o cumprimento em favor próprio, salvo disposição em contrário.

As partes contratantes podem alterar ou revogar a estipulação em favor de terceiro?

Sim, enquanto o terceiro não manifestar aceitação. Após a aceitação, a estipulação torna-se irrevogável, e o terceiro adquire direito definitivo à prestação.

Questões relacionadas