Sobre o tema
A estipulação em favor de terceiro é um instituto do direito civil brasileiro, previsto nos artigos 436 a 438 do Código Civil, que permite que as partes contratantes confiram a um terceiro o direito de exigir o cumprimento de uma obrigação, mesmo sem ele ter participado da formação do contrato. Esse mecanismo é amplamente utilizado em negócios que envolvem transferência de bens ou serviços, como seguros, transportes e doações com encargo. No caso apresentado, a cláusula que obriga o comprador a contratar determinada transportadora caracteriza uma típica estipulação em favor de terceiro, gerando direitos e deveres tanto para as partes contratantes quanto para o beneficiário. Compreender os limites desses direitos é essencial para a correta aplicação do instituto e para evitar conflitos entre os envolvidos.
Tópicos relacionados
- Estipulação em favor de terceiro (arts. 436-438 CC)
- Contrato com pessoa a declarar
- Direitos do terceiro beneficiário
- Diferença entre estipulação e contrato para pessoa a declarar
- Exceções contratuais oponíveis ao terceiro
Enunciado
Visando ampliar sua linha de comércio, Mac Geral & Companhia adquiriu de AC Industrial S.A. mil unidades do equipamento destinado à fabricação de churros. Dentre as cláusulas contratuais firmadas pelas partes, fez-se inserir a obrigação de Mac Geral & Companhia realizar o transporte dos equipamentos, exclusivamente e ao preço de R$100,00 por equipamento, por meio de Rota Transportes Ltda., pessoa estranha ao instrumento contratual assinado.
Com relação aos contratos civis, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
- A)
AC Industrial S.A. poderá exigir de Mac Geral & Companhia o cumprimento da obrigação firmada em favor de Rota Transportes Ltda.
- B)
Ao exigir o cumprimento da obrigação, Rota Transportes Ltda. deverá efetuar o transporte ao preço previamente ajustado pelas partes contratantes.
- C)
Somente Rota Transportes Ltda. poderá exigir o cumprimento da obrigação.
- D)
AC Industrial S/A poderá reservar-se o direito de substituir Rota Transportes Ltda., independentemente de sua anuência ou de Mac Geral & Companhia.
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Perguntas frequentes
O que é estipulação em favor de terceiro no direito civil brasileiro?
É uma cláusula contratual em que uma das partes (estipulante) ajusta com a outra (promitente) que certa prestação seja realizada em benefício de um terceiro (beneficiário), que não participou da avença. O terceiro adquire o direito de exigir o cumprimento, independentemente de aceitação.
O terceiro beneficiário pode recusar o direito conferido pela estipulação?
Sim. O terceiro pode manifestar sua recusa, e, se o fizer, o direito retroage ao momento da estipulação, como se nunca tivesse existido. Nesse caso, o estipulante pode exigir o cumprimento em favor próprio, salvo disposição em contrário.
As partes contratantes podem alterar ou revogar a estipulação em favor de terceiro?
Sim, enquanto o terceiro não manifestar aceitação. Após a aceitação, a estipulação torna-se irrevogável, e o terceiro adquire direito definitivo à prestação.
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