Ano 2013#civil

Sobre o tema

A fiança é um contrato unilateral pelo qual uma pessoa (fiador) garante o cumprimento de obrigação assumida por outra (devedor) perante um credor. No direito brasileiro, o Código Civil estabelece requisitos formais e materiais para sua validade, como a necessidade de consentimento do cônjuge (salvo separação absoluta de bens) e a possibilidade de fiança sem conhecimento do devedor. A interpretação da fiança é restritiva, vedando-se extensão a obrigações não previstas. O fiador pode se exonerar em fianças por prazo indeterminado mediante notificação prévia. Compreender esses limites é essencial para a prática contratual e para questões de responsabilidade civil.

Tópicos relacionados

  • Fiança no Código Civil
  • Autorização do cônjuge para fiança
  • Fiança sem consentimento do devedor
  • Interpretação restritiva da fiança
  • Exoneração do fiador

Enunciado

A Lanchonete Mirim celebrou contrato de fornecimento de bebidas com a Distribuidora Céu Azul, ficando ajustada a entrega mensal de 200 latas de refrigerante, com pagamento em 30 dias após a entrega. Para tanto, Luciana, mãe de uma das sócias da lanchonete, sem o conhecimento das sócias da sociedade e de seu marido, celebrou contrato de fiança, por prazo indeterminado, com a distribuidora, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela lanchonete.
Diante desse quadro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Luciana não carece da autorização do cônjuge para celebrar o contrato de fiança com a sociedade Céu Azul, qualquer que seja o regime de bens.

  • B)

    Pode-se estipular a fiança, ainda que sem o consentimento do devedor ou mesmo contra a sua vontade, sendo sempre por escrito e não se admitindo interpretação extensiva.

  • C)

    Em caso de dação em pagamento, se a distribuidora vier a perder, por evicção, o bem dado pela lanchonete para pagar o débito, remanesce a obrigação do fiador.

  • D)

    Luciana não poderá se exonerar, quando lhe convier,da fiança que tiver assinado, ficando obrigada por todos os efeitos da fiança até a extinção do contrato de fornecimento de bebidas.

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Perguntas frequentes

A fiança pode ser prestada sem o conhecimento do devedor principal?

Sim, o Código Civil permite a fiança mesmo contra a vontade do devedor (art. 820). O fiador assume risco voluntariamente, independentemente da anuência do devedor.

Em quais regimes de bens é necessária a autorização do cônjuge para prestar fiança?

A autorização é exigida nos regimes de comunhão parcial (quando o fiador é casado) e comunhão universal, exceto no regime de separação absoluta de bens (art. 1647, III, CC).

O fiador pode se exonerar da fiança por prazo indeterminado?

Sim, o fiador pode notificar o credor e se exonerar após 60 dias, permanecendo responsável pelas obrigações até então vencidas (art. 835, CC).

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