A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar obras, serviços, compras e alienações. No Brasil, a Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais para licitações e contratos, incluindo as modalidades obrigatórias (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão). Estados e municípios possuem competência legislativa suplementar, mas não podem criar novas modalidades, pois a lei federal é de observância obrigatória. Essa uniformidade visa garantir segurança jurídica e isonomia entre os participantes. O entendimento sobre os limites da autonomia dos entes federativos em matéria licitatória é essencial para gestores públicos e operadores do direito.