Sobre o tema
No direito administrativo brasileiro, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diversas formas, como anulação, revogação, cassação e caducidade. A caducidade ocorre quando uma lei superveniente torna ilegal ou impossível a continuidade de um ato administrativo válido. Esse instituto é essencial para garantir a conformidade do ordenamento jurídico, evitando que atos prévios persistam em desacordo com novas normas. Entender a diferença entre essas modalidades de extinção é crucial para a análise de casos concretos, como o de autorizações administrativas que perdem seu objeto devido a alterações legislativas. A questão aborda esse tema, exigindo do candidato conhecimento sobre os efeitos de uma lei posterior sobre atos administrativos anteriores.
Tópicos relacionados
- Formas de extinção dos atos administrativos
- Caducidade no direito administrativo
- Diferença entre caducidade, revogação e cassação
- Autorização administrativa e seus efeitos
Enunciado
O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.
- B)
Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.
- C)
O ato em questão deve ser cassado.
- D)
O ato em questão deve ser revogado.
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Perguntas frequentes
O que é caducidade de um ato administrativo?
Caducidade é a extinção de um ato administrativo válido em razão de lei superveniente que torna seu objeto ilegal ou impossível de ser realizado.
Qual a diferença entre revogação e caducidade?
A revogação é a extinção de um ato por razões de conveniência e oportunidade, enquanto a caducidade ocorre por alteração legislativa que impede a continuidade do ato.
A caducidade de um ato administrativo depende de declaração formal?
Sim, a caducidade deve ser declarada pela Administração, pois o ato não se extingue automaticamente com a nova lei.
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