Ano 2013#civil

Sobre o tema

A evicção no direito civil brasileiro é a perda da posse ou propriedade de um bem em decorrência de decisão judicial favorável a terceiro, que comprova direito anterior sobre a coisa. O Código Civil de 2002 regula a responsabilidade do alienante pela evicção, permitindo, contudo, que as partes convencionem cláusula de exclusão dessa responsabilidade. Essa cláusula pode ser válida, mas seus efeitos dependem do conhecimento do risco pelo adquirente. O tema é relevante para contratos de compra e venda e demonstra o equilíbrio entre autonomia privada e proteção do consumidor ou adquirente.

Tópicos relacionados

  • Cláusula de não evicção no direito civil
  • Responsabilidade do alienante por evicção
  • Efeitos da evicção no contrato de compra e venda
  • Conhecimento do risco pelo adquirente
  • Artigos 447 a 450 do Código Civil

Enunciado

José celebrou com Maria um contrato de compra e venda de imóvel, no valor de R$100.000,00, quantia paga à vista, ficando ajustada entre as partes a exclusão da responsabilidade do alienante pela evicção. A respeito desse caso, vindo a adquirente a perder o bem em decorrência de decisão judicial favorável a terceiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Tal cláusula, que exonera o alienante da responsabilidade pela evicção, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

  • B)

    Não obstante a cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção, se Maria não sabia do risco, ou, dele informada, não o assumiu, deve José restituir o valor que recebeu pelo bem imóvel.

  • C)

    Não obstante a cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção, Maria, desconhecendo o risco, terá direito à dobra do valor pago, a título de indenização pelos prejuízos dela resultantes.

  • D)

    O valor a ser restituído para Maria será aquele ajustado quando da celebração do negócio jurídico, atualizado monetariamente, sendo irrelevante se tratar de evicção total ou parcial.

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Perguntas frequentes

O que é evicção no direito civil?

Evicção é a perda da posse ou propriedade de um bem por decisão judicial que reconhece direito anterior de terceiro. O alienante responde pelos prejuízos, salvo cláusula em contrário.

A cláusula de exclusão da responsabilidade pela evicção é sempre válida?

Sim, é permitida pelo Código Civil, mas se o adquirente não sabia do risco, o alienante deve restituir o valor recebido. Se o adquirente assumiu o risco, a cláusula é eficaz.

Quais são os requisitos para a responsabilidade por evicção?

São necessários: perda total ou parcial do bem, decisão judicial ou administrativa, direito anterior do terceiro, e notificação do alienante para integrar a lide.

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