Ano 2013#civil

Sobre o tema

O direito ao pseudônimo é um dos direitos da personalidade previstos no Código Civil brasileiro (arts. 17 a 19). O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da mesma proteção que o nome, sendo vedado o seu uso não autorizado que exponha a pessoa ao ridículo ou ao desprezo público. A violação desse direito gera obrigação de cessar o uso e indenizar por perdas e danos. O tema é relevante para concursos da área jurídica, especialmente na OAB, e aborda a interseção entre liberdade de expressão e proteção da personalidade.

Tópicos relacionados

  • Direitos da personalidade no CC
  • Proteção do pseudônimo (art. 19 CC)
  • Uso indevido do nome e pseudônimo
  • Sanções civis por violação
  • Diferença entre nome e pseudônimo

Enunciado

João Marcos, renomado escritor, adota, em suas publicações literárias, o pseudônimo Hilton Carrillo, pelo qual é nacionalmente conhecido. Vítor, editor da Revista “Z”, empregou o pseudônimo Hilton Carrillo em vários artigos publicados nesse periódico, de sorte a expô-lo ao ridículo e ao desprezo público.
Em face dessas considerações, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    A legislação civil, com o intuito de evitar o anonimato, não protege o pseudônimo e, em razão disso, não há de se cogitar em ofensa a direito da personalidade, no caso em exame.

  • B)

    A Revista “Z”pode utilizar o referido pseudônimo em uma propaganda comercial, associado a um pequeno trecho da obra do referido escritor sem expô-lo ao ridículo ou ao desprezo público, independente da sua autorização.

  • C)

    O uso indevido do pseudônimo sujeita quem comete o abuso às sanções legais pertinentes, como interrupção de sua utilização e perdas e danos.

  • D)

    O pseudônimo da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, quando não há intenção difamatória.

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Perguntas frequentes

O pseudônimo é protegido pela lei brasileira?

Sim, o pseudônimo adotado para atividades lícitas tem a mesma proteção que o nome, conforme o art. 19 do Código Civil.

Quais as consequências do uso indevido do pseudônimo?

O uso indevido sujeita o infrator a cessar a utilização e a indenizar por perdas e danos, incluindo danos morais.

É necessário autorização para usar o pseudônimo de outra pessoa em propaganda?

Sim, o uso do pseudônimo em propaganda comercial exige autorização do titular, mesmo sem intenção difamatória.

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