A Súmula Vinculante nº 25 do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, alinhando a jurisprudência brasileira ao Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos). Essa decisão histórica marcou a prevalência dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro, estabelecendo a tese da supralegalidade. Segundo essa tese, as convenções de direitos humanos aprovadas pelo Brasil possuem hierarquia superior à legislação ordinária, como o Código Civil e o Código de Processo Civil, mas abaixo da Constituição Federal. O debate envolveu a reinterpretação do artigo 5º, §2º, da Constituição de 1988, que abre a possibilidade de direitos previstos em tratados internacionais integrarem o bloco de constitucionalidade. A supralegalidade garante que normas internas infraconstitucionais não podem contrariar tais tratados, protegendo direitos fundamentais como a liberdade.