Sobre o tema
A improbidade administrativa é um tema central no Direito Administrativo brasileiro, regulamentado pela Lei nº 8.429/1992. Essa lei estabelece condutas que violam os princípios da administração pública, como moralidade e legalidade. Um ato de improbidade pode ser praticado mesmo sem causar prejuízo financeiro ao erário ou enriquecimento do agente. O caso apresentado ilustra a dispensa indevida de licitação e favorecimento de parente, conduta que configura improbidade independentemente de dano material. A ação de improbidade busca responsabilizar agentes públicos por atos desonestos, garantindo a moralidade administrativa.
Tópicos relacionados
- Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração
- Dispensa e inexigibilidade de licitação
- Responsabilidade de agentes públicos
- Princípio da moralidade administrativa
Enunciado
Após conclusão de licitação do tipo menor preço, conduzida por uma autarquia federal para a contratação de serviços de limpeza predial, sagrou-se vencedora a sociedade “LYMPA”, que ofereceu a melhor proposta. O dirigente da autarquia, entretanto, deixou de adjudicar o objeto à sociedade vencedora e contratou com outra sociedade, pertencente ao seu genro, para realizar o serviço por um preço mais baixo do que o oferecido pela sociedade vencedora. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade contra o dirigente da autarquia.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A improbidade administrativa não está configurada, uma vez que não restou configurado enriquecimento do agente público.
- B)
O resultado da ação de improbidade dependerá da apuração financeira de eventual prejuízo aos cofres do ente público.
- C)
A propositura da ação de improbidade é admissível, ainda que não haja prejuízo ao erário e nem enriquecimento do agente público.
- D)
A ação de improbidade somente é aceita em relação aos atos expressamente tipificados na Lei nº 8.429/1992, o que não atinge a contratação direta sem licitação.
Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.
Comentarios (0)
Carregando comentarios...
Perguntas frequentes
O que é improbidade administrativa?
É o ato praticado por agente público que viola os princípios da administração pública, como moralidade, legalidade e honestidade, podendo ser punido com sanções como perda de função pública e multa.
A improbidade administrativa exige prejuízo ao erário?
Não. A Lei 8.429/1992 pune condutas que atentam contra os princípios da administração, independentemente de dano financeiro ou enriquecimento ilícito.
Quais as principais sanções para atos de improbidade?
Incluem perda de bens, ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa e proibição de contratar com o poder público.
Questões relacionadas
- Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue exec...
- A estruturação da Administração traz a presença, necessária, de centros de competências denominados Órgãos Públicos ou, ...
- A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municí...
- Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos...