A Lei nº 11.445/2007, conhecida como Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, estabelece o marco legal para a prestação de serviços públicos de saneamento no Brasil. Ela define quais atividades são consideradas saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além do manejo de águas pluviais urbanas. A lei também traz diretrizes para a regulação, a prestação e o planejamento desses serviços, visando à universalização do acesso e à melhoria da qualidade de vida da população. Compreender o escopo do saneamento básico é fundamental para profissionais do Direito Administrativo e Ambiental, especialmente na atuação em órgãos reguladores e na administração pública.