Ano 2014#administrative

Sobre o tema

As estações ecológicas são unidades de conservação de proteção integral, criadas para preservar ecossistemas naturais de relevância ecológica e permitir apenas pesquisas científicas e visitação controlada. No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC, Lei nº 9.985/2000) estabelece regras para sua criação, que pode ocorrer mesmo em áreas ocupadas por atividades econômicas regulares. O conflito entre a proteção ambiental e o exercício de atividades preexistentes é resolvido pelo princípio da supremacia do interesse público, mas com garantia de indenização por eventuais prejuízos suportados pelo particular. A segurança jurídica e o direito adquirido não impedem a criação da estação ecológica, pois a atividade deve cessar, mas o ente público deve reparar os danos causados, assegurando o equilíbrio entre a proteção ambiental e os direitos patrimoniais.

Tópicos relacionados

  • Estações ecológicas no SNUC
  • Princípio da supremacia do interesse público
  • Direito adquirido e meio ambiente
  • Indenização por criação de unidade de conservação
  • Desapropriação indireta e restrições administrativas

Enunciado

Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

  • A)

    Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.

  • B)

    É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.

  • C)

    É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à sua atividade.

  • D)

    É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo sobre os interesses individualmente considerados.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é uma estação ecológica?

É uma unidade de conservação de proteção integral que visa preservar a natureza, permitindo apenas pesquisas científicas e visitação com objetivos educacionais, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.985/2000.

A criação de uma estação ecológica pode impedir atividades econômicas pré-existentes?

Sim, pois a área deve ser de domínio público e não comporta uso direto dos recursos naturais. As atividades incompatíveis devem cessar, mas o proprietário tem direito à indenização pelos prejuízos efetivos.

É devida indenização quando o Estado cria uma estação ecológica em área com atividade econômica regular?

Sim, o Poder Público deve indenizar os danos causados pela restrição ao direito de propriedade, conforme o art. 5º, XXIV, da Constituição Federal e o princípio da justa indenização.

Questões relacionadas