Ano 2014#civil

Sobre o tema

No direito civil brasileiro, a responsabilidade por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito com vítima fatal impõe ao causador do dano o dever de indenizar todos os prejuízos suportados pela vítima e seus dependentes. Com base no artigo 948 do Código Civil, em caso de homicídio, a indenização abrange: as despesas com o tratamento da vítima, o funeral e o luto da família; e a prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, considerando a duração provável da vida do de cujus. Além disso, são cumuláveis com outras reparações, como danos morais e materiais. A independência das esferas civil e criminal (art. 935 CC) impede que a absolvição criminal por falta de provas afaste automaticamente a responsabilidade civil.

Tópicos relacionados

  • Responsabilidade civil por ato ilícito
  • Indenização por danos materiais e morais
  • Alimentos indenizatórios no Código Civil
  • Homicídio culposo no trânsito
  • Independência das esferas civil e criminal

Enunciado

Felipe, atrasado para um compromisso profissional, guia seu veículo particular de passeio acima da velocidade permitida e, falando ao celular, desatento, não observa a sinalização de trânsito para redução da velocidade em razão da proximidade da creche Arca de Noé. Pedro, divorciado, pai de Júlia e Bruno, com cinco e sete anos de idade respectivamente, alunos da creche, atravessava a faixa de pedestres para buscar os filhos, quando é atropelado pelo carro de Felipe. Pedro fica gravemente ferido e vem a falecer, em decorrência das lesões, um mês depois. Maria, mãe de Júlia e Bruno, agora privados do sustento antes pago pelo genitor falecido, ajuíza demanda reparatória em face de Felipe, que está sendo processado no âmbito criminal por homicídio culposo no trânsito.
Com base no caso em questão, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    Felipe indenizará as despesas comprovadamente gastas com o mês de internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a duração provável da vida do genitor, sem excluir outras reparações, a exemplo das despesas com sepultamento e luto da família.

  • B)

    Felipe deverá indenizar as despesas efetuadas com a tentativa de restabelecimento da saúde de Pedro, sendo incabível a pretensão de alimentos para seus filhos, diante de ausência de previsão legal.

  • C)

    Felipe fora absolvido por falta de provas do delito de trânsito na esfera criminal e, como a responsabilidade civil e a criminal não são independentes, essa sentença fará coisa julgada no cível, inviabilizando a pretensão reparatória proposta por Maria.

  • D)

    Felipe, como a legislação civil prevê em caso de homicídio, deve arcar com as despesas do tratamento da vítima, seu funeral, luto da família, bem como dos alimentos aos dependentes enquanto viverem, excluindo-se quaisquer outras reparações.

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Perguntas frequentes

O que são alimentos indenizatórios?

São prestações devidas pelo causador do dano aos dependentes da vítima fatal, destinadas a suprir a perda do sustento que o falecido proporcionava, calculadas com base na duração provável de sua vida.

Quais danos podem ser indenizados em caso de morte causada por terceiro?

Podem ser indenizados: despesas com tratamento médico, funeral e luto; prestação de alimentos aos dependentes; danos morais e materiais suportados pela família.

A absolvição criminal do réu impede a ação de indenização no cível?

Em regra, não. O artigo 935 do Código Civil estabelece a independência das esferas, salvo quando a absolvição criminal negar a autoria ou a inexistência do fato.

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