Ano 2014#human-rights

Sobre o tema

A federalização de crimes de direitos humanos no Brasil é um mecanismo processual que permite transferir da justiça estadual para a justiça federal a investigação e o julgamento de graves violações de direitos humanos. Esse instituto foi introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e está previsto no art. 109, §5º, da Constituição Federal. O objetivo é garantir maior imparcialidade e eficiência na apuração de casos que envolvam agentes do Estado ou que possam gerar conflitos de competência. A federalização só é cabível em hipóteses de grave violação de direitos humanos, conforme tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte, e requer provocação do Procurador-Geral da República. Essa medida visa evitar a impunidade em casos emblemáticos, como massacres e chacinas.

Tópicos relacionados

  • Federalização de crimes de direitos humanos
  • Reforma do Judiciário EC 45/2004
  • Competência da Justiça Federal
  • Grave violação de direitos humanos e tratados internacionais
  • Procedimento de deslocamento de competência

Enunciado

Em maio de 1996, o Brasil instituiu seu primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 1). Na Introdução do PNDH 2, adotado em maio de 2002, vem escrito o seguinte: “Entre as principais medidas legislativas que resultaram de proposições do PNDH figuram... a transferência da justiça militar para a justiça comum dos crimes dolosos contra a vida praticados por policiais militares (Lei 9.299/96), que permitiu o indiciamento e o julgamento de policiais militares em casos de múltiplas e graves violações como os do Carandiru, Corumbiara e Eldorado dos Carajás; a tipificação do crime de tortura (Lei 9.455/97), que constituiu marco referencial para o combate a essa prática criminosa no Brasil; e a construção da proposta de reforma do Poder Judiciário, na qual se inclui, entre outras medidas destinadas a agilizar o processamento dos responsáveis por violações, a chamada ‘federalização’ dos crimes de direitos humanos.”
Em relação ao último ponto descrito, é correto dizer que a federalização contra os crimes de direitos humanos pode ocorrer apenas no seguinte caso:

Alternativas

  • A)

    havendo indício de violação de direitos humanos previstos na legislação nacional ou nos tratados internacionais.

  • B)

    havendo grave violação de direitos humanos previstos nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

  • C)

    havendo violação das leis protetivas dos direitos humanos, tais quais as leis citadas na Introdução do PNDH 2.

  • D)

    havendo grave violação dos direitos humanos previstos na Constituição Federal.

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Perguntas frequentes

O que é a federalização de crimes de direitos humanos no Brasil?

É um mecanismo que permite transferir da justiça estadual para a federal a investigação e julgamento de graves violações de direitos humanos, previsto no art. 109, §5º da CF/88, introduzido pela EC 45/2004.

Quais são os requisitos para a federalização de um crime de direitos humanos?

Deve haver grave violação de direitos humanos prevista em tratado internacional do qual o Brasil seja parte, e o Procurador-Geral da República deve requerer o deslocamento de competência ao STJ.

A federalização pode ser aplicada a qualquer violação de direitos humanos?

Não, apenas em casos de grave violação, como tortura, genocídio, execuções sumárias, etc., e desde que a violação esteja prevista em tratado internacional ratificado pelo Brasil.

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