As comunidades quilombolas são grupos étnico-raciais com trajetória histórica própria, ancestralidade negra e relações territoriais específicas, reconhecidas pela Constituição Federal de 1988. O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assegura a essas comunidades o direito à propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, um direito fundamental de caráter coletivo e étnico. Esse dispositivo é um marco na reparação histórica e na proteção da identidade cultural, garantindo a posse permanente e a titulação das terras como forma de preservação do modo de vida quilombola. A discussão sobre a efetivação desse direito envolve questões de regularização fundiária, demarcação e conflitos territoriais.