Sobre o tema
A Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei n. 12.528/2011, é um instrumento da Justiça de Transição no Brasil. Seu objetivo central é examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que abrange a ditadura militar (1964-1985). Diferentemente de tribunais ou comissões de persecução penal, a Comissão não tem poder punitivo, mas busca efetivar o direito à memória e à verdade histórica, promovendo a reconciliação nacional. A comissão investigou casos como a Guerrilha do Araguaia e a repressão a opositores, produzindo um relatório final com recomendações para evitar a repetição de tais violações.
Tópicos relacionados
- Justiça de Transição no Brasil
- Direito à memória e verdade histórica
- Lei da Anistia (Lei n. 6.683/1979)
- Comissão Nacional da Verdade (Lei n. 12.528/2011)
- Violações de direitos humanos na ditadura militar
Enunciado
A história recente da república brasileira conta com capítulos autoritários e violentos. Para restituir o direito à memória e cessar a violência do silêncio e da desinformação, o Estado brasileiro aprovou a Lei n. 12.528/11 que instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, como forma de realizar, no Brasil, a Justiça de Transição.
Assinale a opção que apresenta o objetivo dessa Comissão.
Alternativas
- A)
Investigar as atividades praticadas por grupos de oposição ao governo, no período de 1946 até 1988, para apurar as responsabilidades civis e criminais de seus militantes em eventuais atos ilegais.
- B)
Promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil para, ao final, propor uma PEC que modifique e adeque o Art. 8º, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata, justamente, da anistia.
- C)
Examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
- D)
Examinar e esclarecer ocorrência de crimes praticados entre 1946 e 1988 que não tenham sido resolvidos à época, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como promover a reconciliação nacional.
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Perguntas frequentes
Qual o período investigado pela Comissão Nacional da Verdade?
A Comissão Nacional da Verdade investigou graves violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, com foco no período da ditadura militar (1964-1985).
A Comissão Nacional da Verdade pode punir os responsáveis por violações?
Não. A Comissão não tem poder punitivo; sua função é investigar e esclarecer os fatos, promover a memória e a verdade, e recomendar medidas para evitar novas violações.
Qual a relação entre a Lei da Anistia e a Comissão Nacional da Verdade?
A Lei da Anistia (1979) perdoou crimes políticos e conexos, mas a Comissão Nacional da Verdade buscou esclarecer violações, sem revisar a anistia, embora haja debates sobre sua compatibilidade com o direito internacional.
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