Sobre o tema
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) são entidades privadas sem fins lucrativos que, mediante qualificação concedida pelo Ministério da Justiça, podem firmar Termo de Parceria com o poder público para execução de atividades de interesse social. A Lei nº 9.790/99 regulamenta essa qualificação, estabelecendo requisitos e vedações específicas. Entre as entidades impedidas de obter o título de OSCIP estão os sindicatos, associações de classe e organizações partidárias, conforme expresso no art. 2º da referida lei. O tema é recorrente em concursos, especialmente da OAB, exigindo conhecimento das hipóteses de vedação legal.
Tópicos relacionados
- Lei 9.790/99 e OSCIP
- Vedações legais para OSCIP
- Termo de Parceria
- Sindicatos e associações de classe
- Qualificação de entidades do terceiro setor
Enunciado
Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional.
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
- B)
O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.
- C)
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
- D)
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.
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Perguntas frequentes
O que é uma OSCIP?
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma qualificação jurídica concedida a entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em áreas como educação, cultura e assistência social, permitindo a celebração de Termo de Parceria com o poder público.
Quais entidades não podem ser OSCIP?
A Lei 9.790/99 veda expressamente a qualificação de sindicatos, associações de classe, organizações partidárias, entidades de benefício mútuo, cooperativas, instituições religiosas e organizações sociais.
Qual a diferença entre Termo de Parceria e Contrato de Gestão?
O Termo de Parceria é o instrumento firmado entre OSCIP e poder público, previsto na Lei 9.790/99. Já o Contrato de Gestão é utilizado com Organizações Sociais (OS), regulado pela Lei 9.637/98. Ambos são ajustes de colaboração, mas com regimes jurídicos distintos.
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