Ano 2014#administrative

Sobre o tema

O direito da concorrência no Brasil, fundamentado nos artigos 170 e 173 da Constituição Federal, busca equilibrar a livre iniciativa com a repressão a práticas anticompetitivas. O chamado 'trust' ou cartel, como o descrito na hipótese, acordo secreto entre empresas dominantes para reduzir oferta e elevar preços, é uma das infrações mais graves contra a ordem econômica. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e a Lei nº 12.529/2011 estabelecem sanções severas a essas condutas, que distorcem o mercado e prejudicam consumidores. A atuação estatal, nesse caso, é legítima e necessária para preservar a concorrência e o bem-estar social.

Tópicos relacionados

  • Infração à ordem econômica
  • Cartel e livre concorrência
  • Intervenção do Estado na economia
  • Lei Antitruste (Lei 12.529/2011)
  • Domínio de mercado

Enunciado

Cinco empresas que, somadas, dominam 90% (noventa por cento) da produção metalúrgica nacional acordam, secretamente, a redução da oferta de bens por elas produzidos, a fim de elevar o preço dos seus produtos.
A partir da hipótese apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

  • A)

    A garantia da livre concorrência no texto constitucional impede a intervenção do Estado nessa hipótese.

  • B)

    A atuação das empresas configura infração da ordem econômica, sujeitando-as à intervenção do Estado.

  • C)

    A situação de domínio do mercado resulta de processo natural fundado na maior eficiência em relação aos demais competidores, não caracterizando, portanto, qualquer infração.

  • D)

    A intervenção do Estado na ordem econômica somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

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Perguntas frequentes

O que caracteriza um cartel?

Cartel é um acordo entre concorrentes para fixar preços, dividir mercados, limitar produção ou combinar propostas em licitações, visando eliminar a concorrência e aumentar lucros.

Qual o papel do CADE no combate a infrações econômicas?

O CADE é a autarquia federal responsável por investigar e punir práticas anticompetitivas, como cartéis, e controlar atos de concentração empresarial.

A livre iniciativa é absoluta no Brasil?

Não. A livre iniciativa é garantida, mas deve observar os princípios da ordem econômica, como a defesa da concorrência e do consumidor, permitindo a intervenção estatal quando houver abuso.

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