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Exame de Ordem dos Advogados do Brasil. 1a fase objetiva e 2a fase pratica.

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2014· Questão 36· environmental
A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.