Ano 2014#environmental

Sobre o tema

A Reserva Legal é um instituto do Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) que exige a manutenção de uma porcentagem da vegetação nativa em imóveis rurais, variando conforme a região e o bioma. Diferencia-se das Áreas de Preservação Permanente (APP) por sua localização e finalidade: enquanto as APP protegem margens de rios, encostas e topos de morro, a Reserva Legal visa assegurar o uso sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e abrigar a fauna silvestre. Sua delimitação é registrada no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e pode ser explorada economicamente sob manejo sustentável. O entendimento correto desse instrumento é essencial para a regularização ambiental de propriedades rurais e para a compreensão das obrigações do proprietário perante a legislação ambiental brasileira.

Tópicos relacionados

Reserva Legal no Novo Código Florestal
Diferença entre Reserva Legal e APP
Incidência em imóveis rurais
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Regularização ambiental de propriedades

Enunciado

A definição dos espaços territoriais especialmente protegidos é fundamental para a manutenção dos processos ecológicos. Sobre o instituto da Reserva Legal, de acordo com o Novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A)
Pode ser instituído em área rural ou urbana, desde que necessário à reabilitação dos processos ecológicos.
B)
Incide apenas sobre imóveis rurais, e sua área deve ser mantida sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.
C)
Foi restringida, de acordo com a Lei n. 12.651/2012, às propriedades abrangidas por Unidades de Conservação.
D)
Incide apenas sobre imóveis públicos, consistindo em área protegida para a preservação da estabilidade geológica e da biodiversidade.

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Perguntas frequentes

O que é a Reserva Legal?

É uma área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação da biodiversidade e abrigar a fauna silvestre, conforme o Novo Código Florestal.

Qual a diferença entre Reserva Legal e APP?

A APP protege áreas frágeis como margens de rios e encostas, enquanto a Reserva Legal é uma porcentagem da propriedade rural que deve ser mantida com vegetação nativa, podendo ser explorada com manejo sustentável.

A Reserva Legal pode ser instituída em área urbana?

Não, a Reserva Legal incide exclusivamente sobre imóveis rurais, conforme o artigo 12 da Lei n. 12.651/2012. Áreas urbanas podem ter outras formas de proteção ambiental, mas não a Reserva Legal.