Ano 2011#environmental

Sobre o tema

O licenciamento ambiental e o acesso a dados ambientais são pilares do direito ambiental brasileiro, fundamentados na transparência e na participação pública. O Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) reúne órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis pela proteção ambiental. A Lei 10.650/2003 assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de solicitar informações ambientais sem necessidade de comprovação de interesse específico. Essa prerrogativa fortalece o controle social e a fiscalização de atividades poluidoras, alinhando-se ao princípio da publicidade e ao direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Tópicos relacionados

  • Licenciamento ambiental no Brasil
  • Sisnama e seus órgãos integrantes
  • Direito à informação ambiental
  • Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA)
  • Princípios da publicidade e participação

Enunciado

Assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento ambiental e ao acesso aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama.

Alternativas

  • A)

    Caso a área que sofrerá o impacto ambiental seja considerada estratégica para o zoneamento industrial nacional de petróleo e gás e em áreas do pré-sal, o órgão ambiental poderá elaborar estudo prévio de impacto ambiental sigiloso.

  • B)

    Um cidadão brasileiro pode solicitar informações sobre a qualidade do meio ambiente em um município aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante a apresentação de título de eleitor e comprovação de domicílio eleitoral no local.

  • C)

    A exigência de Estudo Prévio de Impacto Ambiental para aterros sanitários depende de decisão discricionária do órgão ambiental, que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra.

  • D)

    Uma pessoa jurídica com sede na França poderá solicitar, aos órgãos integrantes do Sisnama, mediante requerimento escrito, mesmo sem comprovação de interesse específico, informações sobre resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras das empresas brasileiras.

0.0 (0 avaliacoes)

Avaliar: +1 XP. Favoritar: salva pra revisar. Comentar: +5 XP + 1 credito IA.

Comentarios (0)

Login obrigatorio

Carregando comentarios...

Perguntar pra IA

Perguntas frequentes

O que é o Sisnama?

O Sisnama (Sistema Nacional do Meio Ambiente) é a estrutura de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios responsáveis pela proteção ambiental no Brasil.

Qual a lei que garante o acesso a informações ambientais?

A Lei 10.650/2003, que dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos integrantes do Sisnama.

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental é sempre obrigatório?

Não. A obrigatoriedade do EPIA depende do potencial de degradação da atividade e das listas de atividades estabelecidas pelo CONAMA, não sendo uma decisão discricionária do órgão ambiental.

Questões relacionadas