Ano 2010#civil-procedure

Sobre o tema

Nas ações de estado, como a interdição, o direito em questão é considerado indisponível. Isso significa que o juiz não pode simplesmente presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor caso o réu não apresente defesa (revelia). No processo civil brasileiro, os efeitos da revelia (presunção de veracidade dos fatos) são afastados quando a ação versa sobre direitos indisponíveis, conforme o art. 345, II, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que o interditando não impugne o pedido, o juiz deve investigar a veracidade das alegações e garantir a proteção do incapaz. A interdição visa proteger pessoas com deficiência mental, e o magistrado tem o dever de zelar pelo seu bem-estar, não podendo basear sua decisão apenas na inércia do réu.

Tópicos relacionados

  • Efeitos da revelia no processo civil
  • Direitos indisponíveis e suas implicações processuais
  • Ação de interdição e proteção do incapaz
  • Princípio do contraditório em ações de estado
  • Art. 345, II, do CPC: exceções à revelia

Enunciado

Fabrício ajuizou ação de interdição contra José, seu pai, alegando, em síntese, que este sofria de demência senil. José foi, então, citado para comparecer ao interrogatório, ocasião em que respondeu às perguntas feitas pelo juiz e externou seu inconformismo com a ação ajuizada pelo filho. Aberto o prazo de cinco dias, após o interrogatório, para o interditando impugnar o pedido de sua interdição, este se quedou inerte, em que pese não ser portador de doença mental alguma, além de não haver, nos autos, prova da suposta demência.
Na situação hipotética acima, em face dos fatos apresentados, o juiz

Alternativas

  • A)

    não poderá aplicar os efeitos da revelia, pois a ação versa sobre direito indisponível.

  • B)

    deve reconhecer e aplicar os efeitos da revelia, presumindo verdadeiros os fatos alegados pelo autor.

  • C)

    deve ordenar nova citação do requerido, obrigando-o a apresentar resposta.

  • D)

    deve designar audiência preliminar para tentar conciliar as partes.

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Perguntas frequentes

O que são direitos indisponíveis no processo civil?

Direitos indisponíveis são aqueles que não podem ser renunciados ou transacionados pelas partes, como os direitos de família, estado da pessoa e capacidade civil. Nessas ações, o juiz deve buscar a verdade real, não podendo aplicar a revelia automaticamente.

Quando a revelia não produz efeitos?

A revelia não produz efeitos quando a ação versa sobre direitos indisponíveis, quando a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento público que a lei considere indispensável, ou quando as alegações de fato forem inverossímeis ou contrariarem prova dos autos (art. 345, CPC).

Qual a diferença entre revelia e confissão ficta?

A revelia é a ausência de defesa do réu, que pode gerar a presunção de veracidade dos fatos alegados (confissão ficta). Porém, em direitos indisponíveis, essa presunção não se aplica, pois o interesse público exige prova robusta.

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