Sobre o tema
A uniformização de jurisprudência é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil de 1973 (arts. 476 a 479) e mantido no CPC/2015 (arts. 976 a 985) que visa resolver divergências internas em tribunais, evitando decisões conflitantes sobre a mesma questão de direito. Sua função é pacificar o entendimento entre órgãos fracionários (turmas, câmaras) do mesmo tribunal, garantindo segurança jurídica e isonomia. O incidente pode ser instaurado de ofício pelo relator ou por requerimento das partes, e a decisão final, após votação do órgão competente, uniformiza a interpretação da lei, vinculando os órgãos fracionários. Compreender esse instituto é essencial para o estudo do direito processual civil, especialmente para concursos da OAB e magistratura.
Tópicos relacionados
- Uniformização de jurisprudência no CPC
- Incidente de uniformização no tribunal
- Divergência entre órgãos fracionários
- Recurso especial repetitivo
Enunciado
A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre julgamentos do mesmo assunto.
A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de provocar a votação acerca do melhor entendimento sobre determinado assunto a ser utilizado, quando houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes sobre o tema em questão.
- B)
A uniformização de jurisprudência é um procedimento que só será instaurado, levando à suspensão do processo que está no tribunal até sua resolução, se houver expresso requerimento das partes nesse sentido.
- C)
A divergência que permite a instauração da uniformização de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos diversos do mesmo tribunal.
- D)
A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê-lo pode ser impugnada por agravo de instrumento.
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Perguntas frequentes
O que é o incidente de uniformização de jurisprudência?
É um procedimento acessório que tem por finalidade resolver divergências entre órgãos fracionários de um mesmo tribunal sobre a mesma questão de direito, estabelecendo um entendimento único a ser seguido.
Qual a diferença entre uniformização de jurisprudência e recurso repetitivo?
A uniformização ocorre dentro de um tribunal, enquanto o recurso repetitivo é um mecanismo dos tribunais superiores (STJ e STF) para julgar múltiplos recursos com a mesma controvérsia.
A uniformização de jurisprudência pode ser instaurada de ofício?
Sim, o relator pode, de ofício, submeter a questão ao órgão competente para uniformização, independentemente de requerimento das partes.
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