As medidas cautelares no processo civil brasileiro são instrumentos processuais destinados a assegurar o resultado útil do processo principal, prevenindo riscos de perecimento do direito ou de difícil reparação. Regidas pelo Código de Processo Civil, elas podem ser preparatórias (quando propostas antes da ação principal) ou incidentais (quando já há processo em curso). O procedimento cautelar possui regras específicas quanto à eficácia, prazos e recursos. A correta compreensão dessas regras é essencial para a prática jurídica, especialmente em concursos e na advocacia, pois o manejo inadequado da cautelar pode levar à perda do direito ou à ineficácia da tutela. Entre os pontos mais relevantes, destacam-se a cessação da eficácia, o prazo para propositura da ação principal e a possibilidade de indeferimento da medida sem prejuízo do mérito.