Os Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei n. 9.099/95, representam um microsistema processual voltado à celeridade, simplicidade e informalidade, com competência para causas de menor complexidade e valor. Suas regras especiais afastam diversas normas do Código de Processo Civil comum, visando facilitar o acesso à justiça e a rápida solução de conflitos. Dentre essas peculiaridades, destaca-se a vedação à intervenção de terceiros, como assistência ou denunciação da lide, medida que evita a complexidade e a demora processual. Compreender essas distinções é essencial para candidatos ao Exame da OAB, pois o tema é recorrente em provas e exige conhecimento das exceções processuais previstas na lei dos Juizados.