Sobre o tema
No direito do trabalho brasileiro, a teoria das nulidades contratuais diferencia trabalho ilícito, trabalho proibido e trabalho irregular. O trabalho ilícito é aquele que tem por objeto atividade criminosa, não gerando qualquer efeito jurídico trabalhista. Já o trabalho proibido é vedado por lei, mas pode produzir efeitos, como o pagamento de salários e verbas rescisórias, a depender da situação. O trabalho irregular, por sua vez, decorre de infrações formais, como a falta de anotação na CTPS, que não invalida o contrato. Essa distinção é crucial para proteger trabalhadores vulneráveis, como menores de idade, garantindo direitos mesmo quando a atividade é vedada.
Tópicos relacionados
- Diferença entre trabalho ilícito e proibido
- Proteção ao menor de idade no trabalho
- Teoria das nulidades no contrato de trabalho
- Efeitos do trabalho proibido no direito do trabalho
- Importância da anotação na CTPS
Enunciado
No contexto da teoria das nulidades do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A)
Configurado o trabalho ilícito, é devido ao empregado somente o pagamento da contraprestação salarial pactuada.
- B)
Os trabalhos noturno, perigoso e insalubre do menor de 18 dezoito) anos de idade são modalidades de trabalho proibido ou irregular.
- C)
O trabalho do menor de 16 (dezesseis) anos de idade, que não seja aprendiz, é modalidade de trabalho ilícito, não gerando qualquer efeito.
- D)
A falta de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado invalida o contrato de trabalho.
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Perguntas frequentes
O que caracteriza o trabalho ilícito no direito do trabalho brasileiro?
Trabalho ilícito é aquele que tem por objeto atividade criminosa, como o tráfico de drogas ou a exploração sexual, não gerando qualquer direito trabalhista ao empregado.
Qual a diferença entre trabalho proibido e trabalho irregular?
Trabalho proibido é vedado por lei (ex.: trabalho noturno para menores de 18 anos) mas pode gerar efeitos jurídicos; trabalho irregular decorre de descumprimento de formalidades (ex.: falta de registro) e não invalida o contrato.
O trabalho do menor de 16 anos, não aprendiz, é considerado ilícito ou proibido?
É considerado trabalho proibido, pois a Constituição veda o trabalho antes dos 16 anos (salvo aprendiz a partir de 14), mas não ilícito, podendo gerar direitos como salário e FGTS.
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