A proteção do trabalho do menor é um dos pilares do Direito do Trabalho brasileiro, com fundamento na Constituição Federal e na CLT. A idade mínima para contratação varia conforme a natureza da atividade, visando garantir o desenvolvimento físico, moral e educacional do jovem. Para o trabalho doméstico, a idade mínima é de 18 anos, conforme a Súmula Vinculante 21 do STF e a Lei Complementar 150/2015. Já o contrato de aprendizagem permite a partir dos 14 anos, desde que cumpridos os requisitos legais (arts. 428 a 433 da CLT). O trabalho em subsolo, por ser insalubre e perigoso, exige idade mínima de 21 anos, conforme art. 405, §1º, da CLT. Compreender essas regras é essencial para a atuação profissional e para concursos da OAB.