Sobre o tema
No âmbito do Direito do Trabalho brasileiro, as negociações coletivas são instrumentos essenciais para a fixação de condições de trabalho. A Constituição Federal prevê a validade das convenções coletivas e dos acordos coletivos, mas estabelece uma hierarquia entre eles. O debate sobre qual norma prevalece quando ambas coexistem é central para a aplicação dos direitos trabalhistas. A solução passa pelo princípio da norma mais favorável ao trabalhador, que orienta a interpretação das relações laborais. Compreender essa dinâmica é fundamental para advogados e estudantes, especialmente em provas como a OAB. A questão em análise ilustra precisamente essa situação de concorrência entre normas coletivas, exigindo conhecimento sobre a prevalência do acordo coletivo sobre a convenção coletiva quando benéfico ao empregado.
Tópicos relacionados
- Hierarquia entre convenção coletiva e acordo coletivo
- Princípio da norma mais favorável ao trabalhador
- Jornada de trabalho e negociação coletiva
- Artigo 7º, incisos da Constituição Federal
Enunciado
Foi celebrada convenção coletiva que fixa jornada em sete horas diárias. Posteriormente, na mesma vigência dessa convenção, foi celebrado acordo coletivo prevendo redução da referida jornada em 30 minutos. Assim, os empregados das empresas que subscrevem o acordo coletivo e a convenção coletiva deverão trabalhar, por dia,
Alternativas
- A)
8 horas, pois a CRFB prevê jornada de 8 horas por dia e 44 horas semanais, não podendo ser derrogada por norma hierarquicamente inferior.
- B)
7 horas e 30 minutos, porque o acordo coletivo, por ser mais específico, prevalece sobre a convenção coletiva, sendo aplicada a redução de 30 minutos sobre a jornada de 8 horas por dia prevista na CRFB.
- C)
7 horas, pois as condições estabelecidas na convenção coletiva, por serem mais abrangentes, prevalecem sobre as estipuladas no acordo coletivo.
- D)
6 horas e 30 minutos, pela aplicação do princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador.
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Perguntas frequentes
O que prevalece entre convenção coletiva e acordo coletivo?
O acordo coletivo prevalece sobre a convenção coletiva, desde que seja mais benéfico ao trabalhador, conforme princípio da norma mais favorável.
Qual o fundamento legal para a prevalência do acordo coletivo?
O art. 7º, XXVI, da CRFB reconhece as convenções e acordos coletivos; a jurisprudência consolidada no TST aplica o princípio da norma mais favorável.
A jornada de trabalho pode ser reduzida por acordo coletivo?
Sim, desde que respeitados os limites constitucionais e legais, e desde que a redução seja benéfica ao trabalhador, como no caso de redução de jornada sem redução salarial.
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