Ano 2010#labour

Sobre o tema

A dispensa por justa causa é a penalidade máxima no direito do trabalho brasileiro, exigindo que o empregador observe princípios como proporcionalidade, gradação de penas e vedação ao bis in idem. O bis in idem ocorre quando o empregador pune o empregado duas vezes pela mesma falta disciplinar. No caso de João, que descumpriu a obrigação de usar uniforme, o empregador aplicou sucessivas penalidades (advertência, suspensão de 3 dias, suspensão de 30 dias) e, ao final, a dispensa por justa causa com base na mesma conduta reiterada. Essa prática é ilegal, pois a suspensão de 30 dias já constituiu punição definitiva para o ato de indisciplina, não podendo o empregador reutilizá-lo para fundamentar a rescisão contratual.

Tópicos relacionados

  • Dispensa por justa causa
  • Princípio do bis in idem no Direito do Trabalho
  • Gradação de penalidades disciplinares
  • Indisciplina vs. insubordinação
  • Ofensa ao contraditório e ampla defesa

Enunciado

O empregado João foi contratado para trabalhar como caixa de um supermercado. No ato de admissão, foi-lhe entregue o regulamento da empresa, onde constava a obrigatoriedade do uso do uniforme para o exercício do trabalho. Entretanto, cerca de cinco meses após a contratação, João compareceu para trabalhar sem o uniforme e, por isso, foi adverti do. Um mês depois, o fato se repeti u e João foi suspenso por 3 dias. Passados mais 2 meses, João compareceu novamente sem uniforme, tendo sido suspenso por 30 dias. Ao retornar da suspensão foi encaminhado ao departamento de pessoal, onde tomou ciência da sua dispensa por justa causa (indisciplina – art. 482, h da CLT).
Diante deste caso concreto

Alternativas

  • A)

    está correta a aplicação da justa causa, uma vez que João descumpriu reiteradamente as ordens genéricas do empregador contidas no regulamento geral.

  • B)

    está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu ato de insubordinação e não de indisciplina.

  • C)

    está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que João cometeu mau procedimento.

  • D)

    está incorreta a aplicação da justa causa, uma vez que o empregador praticou bis in idem, ao punir João duas vezes pelo mesmo fato.

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Perguntas frequentes

O que é o princípio do bis in idem no direito do trabalho?

É a vedação de aplicar mais de uma punição ao empregado pela mesma falta disciplinar. Uma vez que a empresa já aplicou uma penalidade (como suspensão), não pode novamente puni-lo pelo mesmo fato.

Qual a diferença entre indisciplina e insubordinação para efeito de justa causa?

Indisciplina é o descumprimento de ordens genéricas do empregador (como regras do regulamento interno). Insubordinação é a desobediência a ordens diretas e específicas de um superior hierárquico.

Quais são os requisitos para a validade da dispensa por justa causa?

A falta deve ser grave o suficiente para inviabilizar a continuidade do vínculo, observando-se imediatidade, proporcionalidade, gradação de penas e inexistência de bis in idem.

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